terça-feira , 16 abril 2024
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Administração

EDITAL 001/2024 – CONVOCA CONSELHEIROS TUTELARES

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PORTARIA 001/2024 – CONCEDE LICENÇA PREMIO

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DECRETO 381/2023 – APROVA LOTEAMENTO JERÔNIMO CARNEIRO SOBRINHO

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RESOLUÇAO 002/2023 – APROVA PROJETO URBANÍSTICO DO NÚCLEO URBANO – CHACREAMENTO BOA VISTA

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LEI 093/2023 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024

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PORTARIA 487/2023 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTODAS UNIDADES DE SAÚDE DURANTE O RECESSO NATALINO

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DECRETO 380/2023 -DISPÕE SOBRE AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS

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DECRETO 379/2023 – DEFINE ENCERRAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E FAZ EXONERAÇOES

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DECRETO 378/2023 – CONCEDE PONTO FACULTATIVO

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DECRETO 377/2023 – CONCEDE PONTO FACULTATIVO

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