quinta-feira , 25 abril 2024
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Administração

PORTARIA 069/2024 – INDICA FISCAL E GESTOR DE CONTRATAÇAO

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DECRETO 426/2024 – REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS EM CONTRATAÇOES

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DECRETO 425/2024 – DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REALIZAÇAO DE LICITAÇAO NA MODALIDADE PREGAO E CONCORRENCIA

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PORTARIA 073/2024 – CONCEDE SALARIO FAMILIA A SERVIDOR

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DECRETO 424/2024 – NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇAO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

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LEI 096/2024 – FIXA OS SUBSIDIOS PARA OS AGENTES POLITICOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028

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LEI 095/2024 – DISPOE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇAO DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇAO ANIMAL

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INSTRUÇAO NORMATIVA 003/2024 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇAO DE PESSOA FISICA NAS CONTRATAÇOES

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EDITAL 007/2024 – CONVOCA APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO

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DECRETO 423/2024- REGULAMENTA PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇAO DE BENS E SERVIÇOS

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