terça-feira , 13 abril 2021
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Lei

Lei 022/2021 – Estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE

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Lei 021/2021 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos

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Lei 020/2021 – Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 020, de 11 de agosto de 1997, que ‘Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

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LEI 019/2021 -Reestrutura Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB

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LEI 018/2021 – INSTITUI O PROGRAMA AMPLA VISÃO

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LEI 017/2021 – Institui o Programa Municipal de Bolsa Estágio, autoriza o Poder Executivo a conceder estágio remunerado para estudantes

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LEI 016-2021 – AUTORIZA O MUNICIPIO A ALIENAR VEICULOS E SUCATAS INSERVIVEIS

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LEI 015/2021 – RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

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LEI 014/2021 – ALTERA LEI DESAPROPRIAÇÃO TERRENO DESTINADO AO CEMITERIO MUNICIPAL

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