sexta-feira , 29 março 2024
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Lei

LEI 027/2021 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

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LEI 026/2021 – AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E A FOMENTAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR, VISANDO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE

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LEI 024/2021 – AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA IMPLANTAÇAO DE DISTRITO COMERCIAL E INDUSTRIAL – DCOI

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LEI 023/2021 – ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES E PLANO DE CARREIRA PARA O MAGISTERIO PUBLICO

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Lei 022/2021 – Estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE

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Lei 021/2021 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos

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Lei 020/2021 – Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 020, de 11 de agosto de 1997, que ‘Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

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LEI 019/2021 -Reestrutura Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB

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LEI 018/2021 – INSTITUI O PROGRAMA AMPLA VISÃO

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LEI 017/2021 – Institui o Programa Municipal de Bolsa Estágio, autoriza o Poder Executivo a conceder estágio remunerado para estudantes

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