sexta-feira , 19 abril 2024
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LEI 076/2023 – AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 051/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 071/2023, AOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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LEI 075/2023 – DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE ACS E ACE

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Lei 074/2023 – Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Nova Aurora Goiás(Promulgada pelo Presidente da Câmara)

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LEI 073/2023-ALTERA A LEI 021/2010

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LEI 072/2023 – ATUALIZAÇAO DO SALÁRIO DE SERVIDORES

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LEI 071/2023 – CONCEDE DATA BASE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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LEI 070/2023 – AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO PAR AREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

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LEI 069/2023 – DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL

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LEI 068/2023 – INSTITUI O PLANO DIRETOR DE NOVA AURORA

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LEI MUNICIPAL Nº 067 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

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