Home/2020/DECRETO Nº 020/2020-MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19
DECRETO Nº 020/2020-MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19