LEI 089/2023 – DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA Administração 29 de setembro de 2023 82 Views Compartilhar tweet [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 7 Tamanho do Arquivo 530.32 KB File Count 1 Data de Criação 29 de setembro de 2023 Ultima Atualização 29 de setembro de 2023 LEI 089/2023 - DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA 2023-09-29 Compartilhar tweet
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