sábado , 23 novembro 2024
Home / 2023 / LEI 089/2023 – DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA

LEI 089/2023 – DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA

Veja Também

LEI 098/2024 – DISPOE SOBRE VALOR MINIMO DE REMUNERAÇAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS