• Version
• Download 39
• Tamanho do Arquivo 14.64 MB
• File Count 1
• Data de Criação 5 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 5 de dezembro de 2023

DECRETO 380/2023 -DISPÕE SOBRE AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS