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DECRETO 383/2024 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N 14.133

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  • Data de Criação 4 de janeiro de 2024
  • Ultima Atualização 4 de janeiro de 2024

DECRETO 383/2024 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N 14.133

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