DECRETO 383/2024 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N 14.133
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4 de janeiro de 2024
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4 de janeiro de 2024
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4 de janeiro de 2024
DECRETO 383/2024 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N 14.133
2024-01-04