LEI 008/2017 Altera a redação do artigo 18, §§2º e 3º, a ele inclui o §4º da Lei Municipal 021/2010
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3 de outubro de 2017
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3 de outubro de 2017
LEI 008/2017 Altera a redação do artigo 18, §§2º e 3º, a ele inclui o §4º da Lei Municipal 021/2010
2017-10-03