segunda-feira , 16 setembro 2024
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2024

PORTARIA 006/2024 – DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO

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EDITAL 002/2024 – CONVOCA APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO

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DECRETO 385/2023 – NOMEIA CONSELHEIROS TUTELARES

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DECRETO 384/2023 – EXONERA CONSELHEIROS TUTELARES

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PORTARIA 002/2024 – NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

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DECRETO 383/2024 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N 14.133

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DECRETO 382/2024 – DISPOE SOBRE ELABORAÇAO DE TERMO DE REFERENCIA PARA CONTRATAÇOES E AQUISIÇAO DE BENS E SERVIÇOS

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EDITAL 001/2024 – CONVOCA CONSELHEIROS TUTELARES

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PORTARIA 001/2024 – CONCEDE LICENÇA PREMIO

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