terça-feira , 31 janeiro 2023
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Decreto

DECRETO Nº 307/2023 – RENOVA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.

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DECRETO Nº 305/2022 – HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

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DECRETO Nº 304/2022 – APROVAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

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DECRETO Nº 306/2023 – EXONERA SERVIDOR.

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DECRETO 303/2022 – HOMOLOGA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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DECRETO 302/2022 – PONTO FACULTATIVO

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DECRETO 301/2022 – REGULAMENTA USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES

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DECRETO 300/2022 – HORARIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE – COPA 2022

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DECRETO 299/2022 – NOMEIA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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DECRETO 298/2022 – CONCEDE PONTO FACULTATIVO

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