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• Data de Criação 5 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 5 de dezembro de 2023

DECRETO 380/2023 -DISPÕE SOBRE AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS