terça-feira , 19 novembro 2019
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Lei 12.527 – Lei Federal de Acesso à informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de ...

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LRF – Execução Orçamentária, Gestão Fiscal e Metas/Riscos Fiscais

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