A prefeitura de Nova Aurora (GO) disponibilizou uma ferramenta virtual para que os munícipes possam participar da elaboração dos Instrumentos de Planejamento Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, Plano Plurianual quadriênio 2018-2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. A audiência pública eletrônica foi o mecanismo encontrado durante o ...

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de ...

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