terça-feira , 19 novembro 2019
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Lei 12.527 – Lei Federal de Acesso à informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de ...

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LEI 006/2018-DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MANOEL DIAS DE OLIVEIRA

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LEI 008/2018-AUTORIZA MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO ESTADO DE GOIÁS

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LEI 007/2018-DENOMINA CASA DE VELÓRIOS JERÔNIMO CARNEIRO SOBRINHO

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LEI 005/2018-ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O ANO DE 2019

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LEI Nº 004/2018 – DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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LEI 003/2018 – ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA AURORA-GO

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LEI 002/2018 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019

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LEI 010/2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

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LEI 001/2018 – ALTERA LEI 020/1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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