segunda-feira , 29 abril 2024

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Leis

LEI 010/2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

6 de abril de 2018 Leis 0

LEI 001/2018 – ALTERA LEI 020/1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

6 de abril de 2018 2018, Leis 0

LEI 009/2017 – PPA quadriênio 2.018-2.021

10 de janeiro de 2018 Leis 0

Lei 011/2017 – Altera CTM

22 de dezembro de 2017 Leis 0

Lei 010/2017 – Lei Orçamentária Anual – 2018

22 de dezembro de 2017 Leis 0

Lei 048/1.986 – Delimita perímetro urbano de Nova Aurora-GO

20 de dezembro de 2017 Leis, Sem categoria 0

Lei 045/2.000 – Código de Postura Municipal

20 de dezembro de 2017 Leis 0

Lei 005/2017 – LDO 2018

20 de dezembro de 2017 Leis 0

Lei 004/2017- PROIDRUNA

20 de dezembro de 2017 Leis 0

Lei 003/2017 – Crédito adicional

20 de dezembro de 2017 Leis 0

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