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LEI 008/2017 Altera a redação do artigo 18, §§2º e 3º, a ele inclui o §4º da Lei Municipal 021/2010

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  • Data de Criação 3 de outubro de 2017
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2017

LEI 008/2017 Altera a redação do artigo 18, §§2º e 3º, a ele inclui o §4º da Lei Municipal 021/2010

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