domingo , 24 novembro 2024
Home / Leis / LEI 010/2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

LEI 010/2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Veja Também

LEI 098/2024 – DISPOE SOBRE VALOR MINIMO DE REMUNERAÇAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS