terça-feira , 3 dezembro 2024

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Leis

LEI 101/2024 – DISPOE SOBRE DESAFETAÇAO DE AREA PUBLICA

21 de novembro de 2024 2024, Leis 0

LEI 100/2024 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

3 de julho de 2024 2024, Leis 0

LEI 099/2024 – DISPOE SOBRE ADEQUAÇAO DO PISO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO

20 de março de 2024 2024, Leis 0

LEI 098/2024 – DISPOE SOBRE VALOR MINIMO DE REMUNERAÇAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS

20 de março de 2024 2024, Leis 0

LEI 097/2024 – DISPOE SOBRE REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

20 de março de 2024 2024, Leis 0

LEI 096/2024 – FIXA OS SUBSIDIOS PARA OS AGENTES POLITICOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028

14 de março de 2024 2024, Leis 0

LEI 095/2024 – DISPOE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇAO DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇAO ANIMAL

14 de março de 2024 2024, Leis 0

LEI 094/2024 – ALTERA PLANO DIRETOR

23 de fevereiro de 2024 2024, Leis 0

LEI 093/2023 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024

13 de dezembro de 2023 2023, Leis 0

LEI 092/2023 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR 088/2023

22 de novembro de 2023 2023, Leis 0

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