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Leis

LEI 058/2022 – DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE RUA JOAO DE MELO

10 de agosto de 2022 2022, Leis 0

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LEI 057/2022 – DISPOE SOBRE FIXAÇAO DOS VENCIMENTOS DOS ACS E ACE

10 de agosto de 2022 2022, Leis 0

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LEI 056/2022 – DISPOE SOBRE DESAFETAÇAO E PERMUTA DE AREA PUBLICA DO MUNICIPIO

10 de agosto de 2022 2022, Leis 0

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LEI 055/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILAO E ALIENAR VEICULOS INSERVIVEIS

10 de agosto de 2022 2022, Leis 0

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LEI 054/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

13 de julho de 2022 2022, Leis 0

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LEI 053/2022 – DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

13 de junho de 2022 2022, Leis 0

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LEI 052/2022 – AUTORIZA A PROMOVER LEILAO PARA ALIENAR VEICULOS E SUCATAS INSERVIVEIS

13 de abril de 2022 2022, Leis 0

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Formulário Audiência Pública LDO-LOA 2023

12 de abril de 2022 2022, Administração, Destaque, Leis, Notícias 0

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Aviso de Audiência Pública LDO-LOA 2023

12 de abril de 2022 2022, Administração, Destaque, Leis, Notícias 0

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Minuta Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2023

12 de abril de 2022 2022, Administração, Destaque, Leis, Notícias 0

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