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LEI 031/2021 – DISPOE SOBRE CESSAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

16 de setembro de 2021 2021, Lei, Leis 0

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Lei 030/2021 – Programa Municipal de Industrialização

18 de agosto de 2021 2021, Lei, Leis 0

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LEI 029/2021 – AUTORIZA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COMPANHIA DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO DO ESTADO DE GOIÁS

4 de agosto de 2021 2021, Lei, Leis 0

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LEI 028/2021 – DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 2022

13 de julho de 2021 2021, Lei, Leis 0

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LEI 027/2021 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

15 de junho de 2021 2021, Lei, Leis 0

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LEI 026/2021 – AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E A FOMENTAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR, VISANDO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE

4 de junho de 2021 2021, Lei, Leis 0

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LEI 024/2021 – AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA IMPLANTAÇAO DE DISTRITO COMERCIAL E INDUSTRIAL – DCOI

28 de abril de 2021 2021, Lei, Leis 0

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LEI 023/2021 – ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES E PLANO DE CARREIRA PARA O MAGISTERIO PUBLICO

28 de abril de 2021 2021, Lei, Leis 0

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Lei 022/2021 – Estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE

7 de abril de 2021 2021, Lei, Leis 0

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Lei 021/2021 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos

7 de abril de 2021 2021, Lei, Leis 0

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