DECRETO 426/2024 – REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS EM CONTRATAÇOES
Administração
18 de março de 2024
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18 de março de 2024
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18 de março de 2024
DECRETO 426/2024 - REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS EM CONTRATAÇOES
2024-03-18