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• Data de Criação 27 de julho de 2023
• Ultima Atualização 2 de agosto de 2023

LEI 076/2023 - AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 051/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 071/2023, AOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL