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- Data de Criação 5 de janeiro de 2024
- Ultima Atualização 5 de janeiro de 2024
Home / File / PORTARIA SMANA 282-2023 – Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional