• Version
• Download 12
• Tamanho do Arquivo 1.94 MB
• File Count 1
• Data de Criação 23 de junho de 2026
• Ultima Atualização 23 de junho de 2026

DECRETO 612/2026 - REGULAMENTA LEI 141/2026 REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS