quinta-feira , 13 março 2025
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Decretos

DECRETO Nº 390/2024 NOMEIA SERVIDOR

1 de fevereiro de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO Nº 389/2024 NOMEIA SERVIDOR

1 de fevereiro de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO Nº 388/2024 NOMEIA SERVIDOR

1 de fevereiro de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO Nº 387/2024 NOMEIA SERVIDOR

1 de fevereiro de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 386/2024 – DISPOE SOBRE CONTRATAÇOES DIRETAS PREVISTAS NA LEI 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021

22 de janeiro de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 385/2023 – NOMEIA CONSELHEIROS TUTELARES

10 de janeiro de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 384/2023 – EXONERA CONSELHEIROS TUTELARES

10 de janeiro de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 383/2024 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N 14.133

4 de janeiro de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 382/2024 – DISPOE SOBRE ELABORAÇAO DE TERMO DE REFERENCIA PARA CONTRATAÇOES E AQUISIÇAO DE BENS E SERVIÇOS

4 de janeiro de 2024 2024, Decretos 0

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