DECRETO 426/2024 – REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS EM CONTRATAÇOES

Administração 18 de março de 2024 2024, Decretos 112 Views

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DECRETO 426/2024 - REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS EM CONTRATAÇOES

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