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- Data de Criação 5 de dezembro de 2023
- Ultima Atualização 5 de dezembro de 2023
Home / Arquivo / DECRETO 380/2023 -DISPÕE SOBRE AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
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