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DECRETO 612/2026 – REGULAMENTA LEI 141/2026 REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS

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  • Data de Criação 23 de junho de 2026
  • Ultima Atualização 23 de junho de 2026

DECRETO 612/2026 - REGULAMENTA LEI 141/2026 REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS

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