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- Data de Criação 4 de junho de 2021
- Ultima Atualização 4 de junho de 2021
Home / Arquivo / LEI 026/2021 – AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E A FOMENTAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR, VISANDO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE
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