LEI 089/2023 – DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA Administração 29 de setembro de 2023 2023, Leis 216 Views Compartilhar tweet LEI 089/2023 - DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA 1 arquivo(s) 530.32 KB Download 2023-09-29 Compartilhar tweet
