LEI 089/2023 – DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA

Administração 29 de setembro de 2023 2023, Leis 165 Views

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LEI 089/2023 - DECLARA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINAS DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA

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