DECRETO 612/2026 – REGULAMENTA LEI 141/2026 REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS Administração 23 de junho de 2026 2026, Decretos 2026 3 Views Compartilhar tweet DECRETO 612/2026 - REGULAMENTA LEI 141/2026 REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS 1 arquivo(s) 1.94 MB Download 2026-06-23 Compartilhar tweet