quinta-feira , 21 agosto 2025
Home / Leis / LEI 002/2019 – DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS

LEI 002/2019 – DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS

Veja Também

LEI 118/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILAO PARA ALIENAR VEICULOS E MAQUINAS INSERSVIVEIS