sexta-feira , 14 março 2025
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Administração

DECRETO 384/2023 – EXONERA CONSELHEIROS TUTELARES

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DIÁRIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023

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PORTARIA 002/2024 – NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

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PORTARIA SMANA 282-2023 – Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional

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DECRETO 383/2024 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N 14.133

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DECRETO 382/2024 – DISPOE SOBRE ELABORAÇAO DE TERMO DE REFERENCIA PARA CONTRATAÇOES E AQUISIÇAO DE BENS E SERVIÇOS

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EDITAL 001/2024 – CONVOCA CONSELHEIROS TUTELARES

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PORTARIA 001/2024 – CONCEDE LICENÇA PREMIO

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DECRETO 381/2023 – APROVA LOTEAMENTO JERÔNIMO CARNEIRO SOBRINHO

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RESOLUÇAO 002/2023 – APROVA PROJETO URBANÍSTICO DO NÚCLEO URBANO – CHACREAMENTO BOA VISTA

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