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Administração

DECRETO 429/2024 – DISPOE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇAO NA FORMA ELETRONICA CONFORME A LEI 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2024

21 de março de 2024 2024, Decretos 0

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LEI 099/2024 – DISPOE SOBRE ADEQUAÇAO DO PISO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO

20 de março de 2024 2024, Leis 0

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LEI 098/2024 – DISPOE SOBRE VALOR MINIMO DE REMUNERAÇAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS

20 de março de 2024 2024, Leis 0

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LEI 097/2024 – DISPOE SOBRE REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

20 de março de 2024 2024, Leis 0

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DECRETO 428/2024 – CONCEDE PONTO FACULTATIVO

20 de março de 2024 2024, Decretos 0

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PORTARIA 069/2024 – INDICA FISCAL E GESTOR DE CONTRATAÇAO

20 de março de 2024 2024, Portarias 0

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DECRETO 426/2024 – REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS EM CONTRATAÇOES

18 de março de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 425/2024 – DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REALIZAÇAO DE LICITAÇAO NA MODALIDADE PREGAO E CONCORRENCIA

18 de março de 2024 2024, Decretos 0

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PORTARIA 073/2024 – CONCEDE SALARIO FAMILIA A SERVIDOR

15 de março de 2024 2024, Portarias 0

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DECRETO 424/2024 – NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇAO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

14 de março de 2024 2024, Decretos 0

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