sexta-feira , 14 março 2025
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Administração

LEI 024/2021 – AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA IMPLANTAÇAO DE DISTRITO COMERCIAL E INDUSTRIAL – DCOI

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LEI 023/2021 – ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES E PLANO DE CARREIRA PARA O MAGISTERIO PUBLICO

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DECRETO 134/2021 – CONSTITUI COMISSAO DE AVALIAÇAO E FISCALIZAÇAO DE LEILAO

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DECRETO 133/2021 – NOMEIA COMISSAO DE AVALIAÇAO

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DECRETO 132/2021 – REGULAMENTA PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA ESTAGIO

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Decreto 131/2021 – Concessão de Ponto Facultativo em virtude do falecimento de José Augusto Borges

 

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DECRETO 129/2021 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID19

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PORTARIA 067/2021 – Proíbe a prescrição e ministração de medicamentos, nas condições elencadas

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DECRETO 128/2021 – Faz alterações no Decreto Nº 123/2021, que renova o Conselho Municipal do FUNDEB

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Decreto 127/2021 – Homologa o Conselho Municipal de Assistência Social

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