sexta-feira , 29 maio 2026
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Decretos

DECRETO 602/2026 – ALTERA DATA DE FERIADO EM 2026

27 de abril de 2026 2026, Decretos 0

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DECRETO 479/2024 – ALTERA DATA DO FERIADO DO SERVIDOR PUBLICO NO ANO DE 2024

23 de outubro de 2024 2024, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 381/2023 – APROVA LOTEAMENTO JERÔNIMO CARNEIRO SOBRINHO

14 de dezembro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 380/2023 -DISPÕE SOBRE AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS

5 de dezembro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 379/2023 – DEFINE ENCERRAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E FAZ EXONERAÇOES

5 de dezembro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 378/2023 – CONCEDE PONTO FACULTATIVO

5 de dezembro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 377/2023 – CONCEDE PONTO FACULTATIVO

4 de dezembro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 376/2023 – EXONERA SERVIDOR

17 de novembro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 375/2023 – EXONERA SERVIDOR

17 de novembro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 374/2023 – Dispõe sobre regulamentação do Plano de Contratações Anual

16 de novembro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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