quinta-feira , 21 agosto 2025
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Decretos

DECRETO 432/2024 NOMEIA SERVIDOR

2 de abril de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 431/2024 – NOMEIA SERVIDOR

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DECRETO 430/2024 – NOMEIA SERVIDOR

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DECRETO 444/2024 – EXONERA SERVIDOR

2 de abril de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 429/2024 – DISPOE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇAO NA FORMA ELETRONICA CONFORME A LEI 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2024

21 de março de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 428/2024 – CONCEDE PONTO FACULTATIVO

20 de março de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 426/2024 – REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS EM CONTRATAÇOES

18 de março de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 425/2024 – DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REALIZAÇAO DE LICITAÇAO NA MODALIDADE PREGAO E CONCORRENCIA

18 de março de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 424/2024 – NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇAO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

14 de março de 2024 2024, Decretos 0

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DECRETO 423/2024- REGULAMENTA PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇAO DE BENS E SERVIÇOS

13 de março de 2024 2024, Decretos 0

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