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DECRETO 135/2021 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID19
DECRETO 134/2021 – CONSTITUI COMISSAO DE AVALIAÇAO E FISCALIZAÇAO DE LEILAO
DECRETO 133/2021 – NOMEIA COMISSAO DE AVALIAÇAO
DECRETO 132/2021 – REGULAMENTA PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA ESTAGIO
Decreto 131/2021 – Concessão de Ponto Facultativo em virtude do falecimento de José Augusto Borges
