DECRETO 592/2026 – DISPOE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Administração 9 de fevereiro de 2026 2026, Decretos 2 Views Compartilhar tweet DECRETO 592/2026 - DISPOE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2026 1 arquivo(s) 828.44 KB Download 2026-02-09 Compartilhar tweet