• Version
• Download 193
• Tamanho do Arquivo 4.72 MB
• File Count 1
• Data de Criação 16 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 23 de dezembro de 2025

LEI 134/2025 - ALTERA O REGIME JURIDICO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS