quarta-feira , 8 outubro 2025
Home / 2019 / Leis / LEI 006-2019 MODIFICA ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI 006-2019 MODIFICA ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Veja Também

LEI 120/2025 – DISCIPLINA A CONCESSAO DE EMPRESTIMO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM ENTIDADES PARA VIABIILZAR EMPRESTIMOS CONSIGNADOS