quinta-feira , 13 agosto 2026
Home / Leis / LEI 010/2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

LEI 010/2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Veja Também

Lei 139/2026 – Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Aurora – PRODEN-NAU