segunda-feira , 2 março 2026
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LEI 076/2023 – AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 051/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 071/2023, AOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) E SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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