sexta-feira , 16 outubro 2026
Home / 2020 / Leis / LEI Nº 007/2019 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019

LEI Nº 007/2019 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019

Veja Também

Lei 141/2026 – Regulariza denominação de logradouros públicos