quarta-feira , 14 outubro 2026
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Administração

Lei 131/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRABALHADORES

11 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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LEI 130/2025 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2026

11 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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Lei 129/2025 – DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2026-2029

11 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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DECRETO 581/2025 – EXONERA SERVIDOR

9 de dezembro de 2025 2025, Decretos 0

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DECRETO 580/2025 – EXONERA SERVIDOR

8 de dezembro de 2025 2025, Decretos 0

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LEI 128/2025 – REGULAMENTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

5 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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DECRETO 579/2025 – EXONERA SERVIDOR

5 de dezembro de 2025 2025, Decretos 0

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DECRETO 578/2025 – EXONERA SERVIDOR

5 de dezembro de 2025 2025, Decretos 0

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PORTARIA 281/2025 – PERMISSSAO PRECARIA DE USO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL

4 de dezembro de 2025 2025, Portarias 0

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LEI 127/2025 – REGULAMENTA DISTRIBUIÇAO DE MEDICAMENTOS NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NO MUNICIPIO DE NOVA AURORA

3 de dezembro de 2025 2025, Leis 0

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