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Decretos

Decreto 324/2023 – Marco de Transição da Lei 14133/2021

22 de março de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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Decreto 323/2023 – Aplicação da Implantação Lei 14133-2021

20 de março de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 322/2023 – REGULAMENTAÇAO DO POGRAMA REFORMA DE MORADIAS

16 de março de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 321/2023 – CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIAPAL DE SAÚDE

2 de março de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 320/2023 – NOMEIA SERVIDOR CONTRATO TEMPORÁRIO

1 de março de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 319/2023 – CRIA NOVA COMISSÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO

1 de março de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 319/2023 – CRIA NOVA COMISSÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO

1 de março de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 318/2023 – NOMEIA SERVIDOR CONTRATO TEMPORÁRIO

1 de março de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 317/2023 – HOMOLOGA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

27 de fevereiro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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DECRETO 316/2023 – DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSAO INERDISCIPLINAR DE IMPLANTAÇAO E DESBUROCRATIZAÇAO

23 de fevereiro de 2023 2023, Decretos, Decretos 0

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