LEI 140/2026 – INSTITUI TAXA DE UTILIZAÇAO DOS SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS Administração 13 de maio de 2026 2026, Leis 8 Views Compartilhar tweet LEI 140/2026 - INSTITUI TAXA DE UTILIZAÇAO DOS SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS 1 arquivo(s) 2.58 MB Download 2026-05-13 Compartilhar tweet