sábado , 18 outubro 2025
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LEI 104/2024 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR N 068, DE 15 DE MARÇO DE 2023

18 de dezembro de 2024 2024, Leis 0

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LEI 103/2024 – DEFINE PERÍMETRO URBANO DE NOVA AURORA

18 de dezembro de 2024 2024, Leis 0

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LEI 102/2024 – ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025

18 de dezembro de 2024 2024, Leis 0

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LEI 101/2024 – DISPOE SOBRE DESAFETAÇAO DE AREA PUBLICA

21 de novembro de 2024 2024, Leis 0

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LEI 100/2024 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

3 de julho de 2024 2024, Leis 0

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LEI 099/2024 – DISPOE SOBRE ADEQUAÇAO DO PISO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO

20 de março de 2024 2024, Leis 0

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LEI 098/2024 – DISPOE SOBRE VALOR MINIMO DE REMUNERAÇAO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS

20 de março de 2024 2024, Leis 0

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LEI 097/2024 – DISPOE SOBRE REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

20 de março de 2024 2024, Leis 0

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LEI 096/2024 – FIXA OS SUBSIDIOS PARA OS AGENTES POLITICOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028

14 de março de 2024 2024, Leis 0

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LEI 095/2024 – DISPOE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇAO DESTINADO AO CONTROLE DA POPULAÇAO ANIMAL

14 de março de 2024 2024, Leis 0

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